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- Empresas podem começar a regularizar ajuda financeira indevida do ICMS
Pedido pode ser apresentado a partir de 10 de abril no e-CAC
2024/04/04 - Empresas devem pagar PIS/Cofins sobre reduções de multas em parcelamentos
De acordo com a Receita Federal, o valor da redução dos juros e multas proveniente da adesão a programa de parcelamento de débitos tributários constitui receita tributável pelo PIS/Cofins.
2024/04/04 - Empregador doméstico não pode mais ‘abater’ INSS do trabalhador no IR e deixa de deduzir R$ 1,4 mil ao ano
Em meio a queda de trabalhadores domésticos formalizados, campanha pede por volta da dedução 'extinta' em 2019 para fomentar regularização
2024/04/04 - MDIC e Fazenda estudam restituição maior para micro e pequenas empresas exportadoras
Reintegra de transição, com abatimentos maiores para o universo das MPEs, valerá até a entrada em vigor da reforma tributária
2024/04/04 - Receita Federal prorroga para 12 de abril prazo para adesão ao piloto do Programa Confia
Nova etapa da implantação do Programa Confia independe do teor do PL da Conformidade enviado para apreciação do Congresso Nacional.
2024/04/04