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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
- Prorrogada a vigência da Medida Provisória 1.046/2021
Medida Provisória nº 1046
2021/06/18 - Ratificados Convênios ICMS sobre isenções e reduções
Ato Declaratório Confaz 14/2021
2021/06/18 - Projeto isenta microempresas do pagamento de depósito recursal
Esse depósito é exigido do empregador que deseja recorrer de decisão proferida pela Justiça do Trabalho. Isenção também abrange MEI e empregadores domésticos
2021/06/18 - Governo revoga mais 305 decretos sem eficácia legal
Desde 2019, mais de 4,1 mil atos normativos foram extintos
2021/06/18 - Comissão aprova isenção a empregador doméstico e microempresário de depósito recursal trabalhista
Hoje o valor do depósito é reduzido pela metade nesses casos
2021/06/18