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Lara Haje
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- Projeto visa tornar mais clara para consumidor contratação de serviços adicionais ao principal
Proposta será analisada por duas comissões da Câmara dos Deputados
2024/02/01 - CCJ aprova prazo de cinco anos para prescrição de cobrança de condomínio Fonte: Agência Câmara de Notícias
A proposta segue para análise do Senado, caso não haja recurso para votação da matéria pelo Plenário
2023/08/04 - Comissão aprova selo para identificar empresa que valorize trabalhador com autismo
O projeto sugere ainda que o selo seja adotado como critério de desempate em licitações
2023/06/26 - Comissão aprova isenção de IR a agentes de segurança pública e policiais legislativos
Conforme a proposta, medida também valerá para os guardas municipais, agentes de trânsito e guarda portuária e agentes socioeducativos
2022/12/01 - Comissão rejeita isenção de IRPJ e CSLL para microempresas com receita menor que R$ 360 mil
Proposta também prevê retenção de Imposto de Renda na fonte de rendimentos dos sócios; relator foi contrário a essa medida.
2022/11/23